OPINIÃO 12 Combate à concorrência desleal é uma obrigação nacional A AICCOPN, no âmbito dos seus princípios e valores que defende e desenvolve a sua atividade - 'Rigor, Qualidade e Mestria' -, sempre promoveu um ambiente salutar, seguro e sustentável, no qual as empresas do setor da construção e do imobiliário possam desempenhar a sua atividade em condições de igualdade concorrencial, no qual fenómenos como a clandestinidade e a ilegalidade se reduzam a uma franja insignificante no nosso país. Manuel Reis Campos, presidente da Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN) Contudo, tendo em consideração as respostas dos associados obtidas no último inquérito à situação do setor, realizado pela associação, o problema da concorrência desleal aparece como um dos maiores constrangimentos à atividade. Efetivamente, após a crónica falta de mão de obra e a evolução dos preços das matérias primas, da energia e dos materiais de construção, cujas flutuações, em resultado da guerra na Ucrânia, têm dificultado a atuação das empresas, este é o principal problema indicado no segmento das obras privadas, afetando cerca de uma em cada quatro empresas. Com efeito, de acordo com um estudo elaborado pela Faculdade de Economia da Universidade do Porto, o peso da atividade não registada deverá ter alcançado, em 2022, um valor recorde, correspondendo a cerca de 34,4% do PIB. Entre as principais causas apontadas para a subida registada ao longo dos últimos anos, destaca-se a elevada carga fiscal que, recorde-se, atingiu um máximo histórico de 36,4% do PIB em 2022. Efetivamente, as receitas fiscais do Estado Português têm vindo a aumentar significativamente, em particular as provenientes da construção e do imobiliário, sobressaindo as resultantes do IMT, que cresceram, nesse ano, 26,3%, em termos homólogos, para um novo máximo histórico. Deste modo, o tema da regulação, com especial enfoque no combate à clandestinidade e ilegalidade, deve ser encarado também como uma prioridade, especialmente no atual contexto de arranque de investimentos significativos com recurso aos fundos europeus disponíveis, designadamente do PRR e do Portugal 2030. Neste contexto, importa referir que, de acordo com a informação mais recente publicada pelo INE, existirão cerca de 97 mil empresas no setor da construção, contudo, o número de empresas com certificado ou alvará de construção emitido pelo IMPIC totaliza apenas 63 mil, o que corres- "Um combate eficaz à concorrência desleal depende também de um maior conhecimento e escrutínio por parte dos cidadãos na hora de contratar as obras"
RkJQdWJsaXNoZXIy Njg1MjYx