7 ATUALIDADE MAIS NOTÍCIAS DO SETOR EM: WWW.INTERMETAL.PT • SUBSCREVA A NOSSA NEWSLETTER CE esclarece regras da concorrência para licenças no setor automóvel A Comissão Europeia emitiu uma orientação sobre formação de grupo de negociação de licenças para patentes essenciais no setor automóvel. O novo enquadramento 'antitrust' para o licenciamento de tecnologias padronizadas visa reforçar a competitividade do setor automóvel europeu. A carta de orientação divulgada destina-se a esclarecer as regras da concorrência no contexto da criação de um grupo de negociação de licenças no setor automóvel — o Automotive Licensing Negotiation Group (ALNG). Este grupo terá como objetivo negociar licenças para utilização de tecnologias abrangidas por patentes essenciais a normas (Standard Essential Patents, ou SEPs). A iniciativa enquadra-se no Plano de Ação Industrial para o setor automóvel europeu, apresentado em março de 2025, e pretende aumentar a competitividade do setor ao facilitar o acesso a tecnologias fundamentais para a inovação e transição digital. A metalomecânica automóvel, fortemente dependente da adoção de novas tecnologias e da integração de sistemas digitais, poderá beneficiar de um ambiente regulatório mais claro e eficiente no acesso a tecnologias padronizadas. Assi, o ALNG representa uma oportunidade para os fabricantes e fornecedores otimizarem custos de licenciamento, promoverem a inovação e acelerarem a transição para a mobilidade inteligente e sustentável. Conselho adota posição sobre reciclagem de veículos em fim de vida O Conselho da União Europeia adotou uma posição sobre um novo regulamento que visa reforçar a economia circular no setor automóvel, através de regras mais exigentes para o tratamento de veículos em fim de vida (VFV). A proposta estabelece requisitos para que os veículos sejam concebidos de forma a facilitar a sua reutilização, reciclagem e valorização, incluindo metas obrigatórias de conteúdo reciclado. O regulamento alarga o âmbito a camiões pesados, motociclos, quadriciclos e veículos especiais (como ambulâncias e gruas móveis), exigindo estratégias de circularidade e rotulagem de peças. Para reduzir a burocracia, os fabricantes apresentarão estratégias por categoria de veículo e o passaporte digital de circularidade será harmonizado com outras legislações da UE. A responsabilidade alargada do produtor é reforçada: os fabricantes terão de cobrir custos de transporte e reciclagem, incluindo os de veículos com origem desconhecida. O Conselho clarificou ainda as regras para entrega e tratamento de VFV, proibindo a trituração mista com outros resíduos, salvo se cumpridos critérios de qualidade. Na exportação de veículos usados, serão aplicados controlos aduaneiros automáticos para evitar fraudes. Esta reforma insere-se no Pacto Ecológico Europeu, visando reduzir o impacto ambiental de um setor responsável por um elevado consumo de aço, plástico, alumínio e outros materiais. O novo regulamento substituirá diretivas anteriores e deverá agora ser negociado com o Parlamento Europeu.
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