96 ASSOCIAÇÕES vés da Portaria n.º 178-B/2016, permitiu ganhos administrativos significativos, mas teve efeitos colaterais relevantes: um aumento expressivo do número de beneficiários — cerca de 13% dos clientes domésticos — e a perda de visibilidade da medida junto dos próprios consumidores, muitos dos quais desconhecem que beneficiam deste apoio. É igualmente pouco conhecido que a TSE é financiada, em larga medida, pelo setor da produção de eletricidade em regime de mercado, nomeadamente pelas energias renováveis de maior escala — o mesmo setor que enfrenta hoje desafios económicos, financeiros e de aceitação social crescentes. Esta realidade levanta questões sobre a focalização da medida e a sua eficácia enquanto instrumento de política social. Uma tarifa social eficaz deve proteger, mas também capacitar, promovendo escolhas informadas e eficientes no consumo de energia, podendo evoluir para um modelo com maior carácter pedagógico e alinhado com sinais horários de preço. QUEM FINANCIA? Em Portugal, optou-se por um modelo atípico no contexto europeu: a TSE era financiada exclusivamente por agentes do setor elétrico, e não através do Orçamento do Estado. Assim, o montante estimado era repartido entre todos os titulares de centros eletroprodutores em regime ordinário, sendo a contribuição proporcional à potência instalada de cada centro. Este modelo manteve-se até à publicação do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, que passou a discriminar os centros eletroprodutores com fonte de energia primária não renovável e os aproveitamentos hidroelétricos com potência de ligação superior a 10 MVA. Quase dois anos depois, foi aprovado o Decreto-Lei n.º 104/2023, de 17 de novembro, que alterou o mecanismo de financiamento de forma mais pronunciada: os comercializadores de eletricidade e demais agentes de mercado na função de consumo passaram também a suportar parte dos custos da TSE, assegurando um modelo mais abrangente e partilhado. Ficaram isentos os produtores em regime de cogeração, as baterias para injeção a montante na rede, e os produtores renováveis em regime de remuneração garantida, ou que beneficiassem de regime bonificado de apoio à remuneração, ou que pagassem contribuições ao SEN, ou cuja potência de ligação fosse inferior a 10 MVA. Atualmente, uma parte significativa do financiamento da TSE é assegurada pelos comercializadores. Contudo, não é claro se e como este custo é repercutido nos consumidores finais, criando opacidade e distorções concorrenciais no mercado retalhista. Certo é que, mesmo com mais agentes a participarem na repartição do financiamento, aliviando o encargo individual, e estando o número de clientes beneficiários da TSE situado em 800 mil desde 2016, os montantes a financiar têm aumentado de forma consistente, refletindo sobretudo a subida estrutural dos preços da eletricidade e a natureza indexada do apoio, que atua sobre o valor da fatura sem intervir nas causas profundas da carência económica que pretende combater. REDUZIR A NECESSIDADE DA TSE: O PAPEL DA PRODUÇÃO DISTRIBUÍDA Mais do que discutir como financiar a TSE, importa refletir sobre como reduzir estruturalmente a sua necessidade. O financiamento pelo Orçamento do Estado, conforme o modelo adotado a nível europeu, deve ser ponderado, pois trata-se de uma medida social e consagrada na lei com uma obrigação do Estado que deve obedecer a prestação de serviços públicos essenciais em ordem à proteção do utente. O modelo atual desvirtua este princípio e desresponsabiliza Estado de avaliar o impacto do seu financiamento, através de um modelo que cria imprevisibilidade no mercado e discriminação entre agentes do mesmo. Porém, esta não deve ser a única abordagem, pois não resolve o crescimento contínuo do montante requerido nem reduz o número de beneficiários. A produção distribuída de eletricidade renovável, especialmente através de Comunidades de Energia Renovável (CER) e modelos de autoconsumo coletivo, assume um papel central. Projetos com componente social e solidária, como a CER Telheiras/Lumiar, em Lisboa, e a Asprela + Sustentável, no Porto, demonstram que é possível fornecer eletricidade renovável a custos reduzidos, promovendo inclusão social, literacia energética, adequação dos consumos e reforço do sentido de responsabilidade coletiva. Além disto, o potencial de serviços de flexibilidade para o sistema elétrico e de otimização do uso da rede, revela que este é, sem dúvida, um caminho a promover com maior ambição. Para serem sustentáveis, estes modelos devem assentar em participação responsável, evitando soluções totalmente gratuitas que não incentivem apropriação nem mudança de comportamentos. Ao integrar-se numa lógica social e coletiva, a produção “Importa reconhecer que a TSE, embora simples e eficaz no alívio imediato da fatura, não atua sobre as causas estruturais da pobreza energética”
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