OPINIÃO | SISTEMAS DE AQUECIMENTO 68 APIRAC interpela o Governo e os partidos para reposição da taxa reduzida de IVA Nuno Roque, Diretor-geral da APIRAC A APIRAC apresentou ao Governo, no passado dia 19 de novembro, por ocasião de reunião com o Secretário de Estado Adjunto e da Energia, Dr. Jean Barroca, um apelo para a reposição da taxa reduzida de IVA (6%) ao fornecimento de bens e serviços relacionados com Ar Condicionado e Bombas de Calor. Esta ação foi complementada com uma sensibilização conjunta da APIRAC com a DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor e a ZERO – Associação Sistema Terrestre Sustentável, à Comissão de Orçamento e Finanças e a todos os grupos parlamentares na Assembleia da República sobre as razões que subscrevem para a reposição da taxa reduzida para a aquisição, entrega, instalação, manutenção e reparação de equipamentos de aproveitamento de energias renováveis e alternativas, no âmbito da discussão do Orçamento do Estado para 2026. Recorde-se que a Diretiva (UE) 2022/542 (Diretiva do IVA em vigor) atualizou o Anexo III da Diretiva 2006/112/CE, alargando o leque de bens e serviços que podem beneficiar de uma taxa reduzida. Assim, os Estados-Membros podem aplicar, além da taxa normal, quatro taxas reduzidas: um máximo de duas taxas reduzidas de, pelo menos, 5% aos itens constantes da lista prevista no Anexo III da Diretiva, até um limite máximo de 24 “pontos”; uma taxa reduzida inferior ao mínimo de 5%; e uma taxa 0%. Entre estes incluem- -se o fornecimento e a instalação de
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