GRANDE ENTREVISTA 23 ciente dos fundos da Política Agrícola Comum (PAC), pois há uma descoordenação entre os próprios serviços centrais. É preciso acabar com esta situação. A terceira questão, que surge em consequência do que acabo de referir, é a gestão eficiente dos fundos. Não é aceitável que a campanha de ajudas tenha decorrido, a certa altura, de forma caótica, ou que o IFAP (Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas) não tenha consideração alguma pelos técnicos que fazem as candidaturas, nem pelos agricultores e associações que dão a cara para tentar ajudar os agricultores, como a CAP, a Confagri ou a CNA. E, portanto, não é aceitável. Nós temos um protocolo de delegação de competências, mas tem de haver respeito, e não existe neste caso. Estas são as questões que mais nos preocupam. Acrescento ainda que o governo defende em Bruxelas uma PAC robusta, mas sem orçamento não há política, nem é possível garantir que a Europa tenha autossuficiência alimentar num período de instabilidade como o que estamos a viver, o que é grave. Obviamente que defendemos a consolidação dos dois pilares para a PAC - o primeiro, que financia as ajudas diretas e as medidas de mercado, integralmente a cargo do Fundo Europeu Agrícola de Garantia; e o segundo com um regime de cofinanciamento, em prol do desenvolvimento rural -, mas mais importante do que isso, é o orçamento, e parece que não existe. Ainda a nível nacional em que medida, na sua opinião, é que esta interrupção governativa afetou o processo de gestão eficiente de fundos e a revisão do PEPAC? A máquina do Estado não pode estar dependente de ter ou não governo, naquilo que respeita à sua gestão. Isso é uma desculpa que não colhe nenhuma razoabilidade, porque há países na Europa que chegam a estar um ano e meio sem governo e as coisas acontecem na mesma. O que aconteceu este ano na campanha das ajudas foi um mau funcionamento dos serviços do IFAP, em toda a linha, e uma desarticulação com o resto dos organismos do Ministério. A que se deve essa desarticulação? Acho que o Ministério da Agricultura tem de se reestruturar. A sua estrutura é praticamente igual, com exceção de uma fusão das competências dos extintos IFADAP (Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas) e INGA (Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola), mas não está adaptado às exigências da Política Agrícola Comum. Existe uma desarticulação brutal entre organismos, e quem sai prejudicado são os agricultores. Todos, os pequenos, os médios e os grandes produtores. Já sublinhei que é preciso os serviços regionais darem apoio ao agricultor no terreno, mas também é preciso que os serviços centrais funcionem bem. Nenhuma coisa está a acontecer. Este ano, o comissário europeu da Agricultura e Alimentação, Christophe Hansen, inaugurou a FNA ao lado do ministro José Manuel Fernandes. Que preocupações lhe foram transmitidas pela CAP e que expetativas tem sobre as políticas europeias em curso? No tabuleiro comunitário discute-se, neste momento, o quadro financeiro plurianual para o período de 2028-2034. É do conhecimento geral que há uma pressão enorme sobre o orçamento e sobre as novas necessidades da União Europeia, como a questão da defesa, e até o peso que vai ter o pagamento de tudo aquilo que se contraiu como empréstimo na altura da Covid-19. E, obviamente, que essa pressão existe sobre todos os fundos. A Comissão Europeia (CE) já apresentou uma proposta de um fundo único. Mais importante do que ter um fundo à parte, é a PAC ter um orçamento estanque ou, como expressou a CE, um 'ring-fenced' que garanta que aquele dinheiro não pode ser utilizado por nenhum dos outros fundos. Se tal não acontecer, e com a apetência que os primeiros-ministros têm, em todos os países, para utilizar esses fundos, a Política Agrícola Comum vai deixar de o ser, e cada país vai fazer o que entender da sua agricultura. Desperdiçámos totalmente a oportunidade de reforçar a resiliência do setor agrícola através do PRR No que toca às exportações, desde que as condições que os EUA nos aplicam sejam as mesmas do resto do mundo, só temos de ser competitivos
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