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17 POLÍTICA AGRÍCOLA ANIMAIS DE COMPANHIA: UMA QUESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA Uma palavra também para a decisão do Governo português transferir as competências sobre os animais de companhia, doMinistério da Agricultura e DGAV, para o Ministério do Ambiente e ICNF. A Federação de Veterinários Europeus (FVE), coma referência ao Regulamento UE 2016/429, assume a posição da Comissão Europeia nesta matéria, sendo perentória ao recordar que todos os Estados-membros devem cumprir aquele regulamento, bem como o Código Sanitário para Animais Terrestres da Organização Mundial de Saúde Animal (OIE), que recomenda expressamente a existência de uma autoridade competente dotada de uma organização eficiente e recursos qualificados. Por seu lado, separar as competências de saúde animal em dois organismos autónomos, um para os animais de companhia (ICNF) e outro para os ani- mais de produção (DGAV), é desastroso para a execução dos planos de con- trolo de doenças, nomeadamente das doenças transmitidas dos ani- mais para os humanos ou zoonoses como a Covid-19. Os sistemas de alerta, os planos de controlo e erradicação de doenças e os planos de contingência de doenças animais requerem serviços veterinários organizados numa estrutura comuma cadeia de comando única, coordenada É um facto que o nosso país regista um atraso de cerca de 700 milhões de euros, equivalente a 26%, no pagamento aos agricultores, por falta de cofinanciamento nacional, no segundo Pilar e onde a comunicação flua da base ao topo e vice-versa, sem entropias. A identificação animal, o bem-estar animal, a saúde animal, a gestão dos animais errantes e a saúde pública estão profundamente interligadas entre si. É importante que todas estas áreas sejam tratadas num único organismo, dotado de meios, capacidade técnica e conhecimento. A transferência das competências referentes aos animais de companhia, incluindo os animais errantes, da DGAV para o ICNF ignora a opiniãodos técnicos especialistas e coloca em risco a saúde das populações e dos próprios animais. AministradaAgriculturaeoGovernonão percebemque o tema dos animais de companhia, incluindo os animais erran- tes, deve ser encarado, antes de mais, como uma questão de saúde pública, e deve, como tal, ser responsabilidade da autoridade veterinária nacional. Na Presidência da UE, o Governo de Portugal deveria começar por querer ser bom exemplo. Pena que esteja tão longe disso. n